Termos de Serviço da API da Refine

Sujeito ao cumprimento dos presentes Termos da API pelo Cliente, a Refine concede ao Cliente um direito limitado, não exclusivo, não transferível, não sublicenciável e revogável, durante a vigência dos presentes Termos da API, de aceder à API e de a utilizar exclusivamente para fins internos de investigação, revisão e análise do Cliente.

Os direitos concedidos na Secção 2.1 estão limitados a uma única entidade jurídica. Para efeitos dos presentes Termos da API, «Cliente» significa a entidade jurídica específica identificada no registo da conta ou no processo de aceitação, e não inclui qualquer sociedade-mãe, subsidiária, afiliada, sociedade irmã ou outra entidade relacionada dessa entidade jurídica, independentemente de propriedade ou controlo comuns. Nenhuma dessas entidades relacionadas pode aceder à API, gerar ou utilizar uma chave de API, nem aceder aos Resultados ou utilizá-los, e o Cliente não pode utilizar a API nem os Resultados em benefício de qualquer dessas entidades relacionadas. Cada entidade relacionada que pretenda aceder à API deve aceitar os presentes Termos da API em seu próprio nome ou celebrar um contrato separado com a Refine. As sucursais, os departamentos e as unidades de negócio internas do Cliente que não constituam entidades jurídicas autónomas são tratados como parte do mesmo Cliente. Os Resultados só podem ser acedidos e utilizados por colaboradores e prestadores de serviços autorizados do Cliente que atuem no âmbito das suas funções ou do seu contrato e exclusivamente para os fins internos de negócio do Cliente.

O Cliente não deve, nem deve permitir que qualquer terceiro:

A utilização da API por, ou em benefício de, qualquer Utilizador Comercial Restrito (tal como definido abaixo) exige um contrato empresarial escrito separado com a Refine. A utilização da API por um Utilizador Comercial Restrito sem esse contrato constitui um incumprimento material dos presentes Termos da API. O Cliente reconhece que a utilização não autorizada da API por, ou em benefício de, um Utilizador Comercial Restrito causa à Refine danos irreparáveis para os quais uma indemnização pecuniária seria inadequada, tendo a Refine o direito de requerer medidas inibitórias e outras providências de natureza equitativa, além de quaisquer outros meios de reação disponíveis nos termos da lei ou da equidade.

Entende-se por «Utilizador Comercial Restrito» qualquer um dos seguintes:

(a) Com base no estatuto. As seguintes entidades, independentemente da forma como utilizem a API ou os Resultados:

(b) Baseada na utilização. As seguintes entidades, mas apenas quando utilizem a API ou os Resultados para a finalidade descrita:

(a) Baseada no estatuto. O Cliente declara e garante que, na data em que aceita os presentes Termos da API e em todos os momentos durante a utilização da API, não é uma entidade descrita na Secção 3.1(a). O Cliente notificará prontamente a Refine caso passe a ser tal entidade e cessará toda a utilização da API até que tenha sido celebrado um acordo empresarial escrito separado com a Refine.

(b) Baseada na utilização. O Cliente compromete-se a não utilizar a API ou os Resultados de qualquer forma que constitua utilização como Utilizador Comercial Restrito ao abrigo da Secção 3.1(b) sem antes celebrar um acordo empresarial escrito separado com a Refine. Caso o Cliente tome conhecimento de qualquer utilização efetiva ou inadvertida que constitua Utilização Comercial Restrita ao abrigo da Secção 3.1(b), notificará prontamente a Refine e cessará essa utilização, podendo, no entanto, continuar a utilizar a API para outras finalidades permitidas, na pendência da celebração de um acordo empresarial separado que abranja a utilização restrita.

Na medida em que a utilização da API pelo Cliente envolva o tratamento de dados pessoais sujeitos à legislação de proteção de dados aplicável (incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Reino Unido, a California Consumer Privacy Act e legislação sucessora ou análoga), o DPA é pelo presente incorporado nos presentes Termos da API, fazendo parte integrante dos mesmos. Ao aceder à API ou utilizá-la, o Cliente aceita ficar vinculado ao DPA.

Para evitar dúvidas, nada na presente Secção 4.2 autoriza o Cliente a utilizar a API para tratar dados pessoais em nome de terceiros de qualquer forma que constitua Utilização em Regime de Service Bureau, Utilização Comercial Restrita sem um acordo empresarial separado, ou qualquer outra utilização proibida pelos presentes Termos da API. A presente Secção 4.2 reparte as responsabilidades em matéria de proteção de dados em qualquer circunstância em que o Cliente trate efetivamente dados pessoais em nome de terceiros, incluindo circunstâncias expressamente permitidas pela Refine por escrito. Caso o Cliente utilize a API para tratar dados pessoais em nome de terceiros (como um responsável pelo tratamento para o qual o Cliente atue como subcontratante), o Cliente é o único responsável por:

Quando o Cliente atue como subcontratante em nome de um responsável pelo tratamento distinto, o Cliente declara e garante que, em todos os momentos durante essa utilização, (i) está autorizado pelo responsável pelo tratamento em causa a nomear a Refine como subcontratante ulterior; (ii) o acordo do Cliente com o responsável pelo tratamento em causa permite as transferências internacionais e a subcontratação ulterior previstas nos presentes Termos da API e no DPA, incluindo transferências para os subcontratantes ulteriores da Refine indicados no DPA; e (iii) o Cliente, a pedido escrito e razoável da Refine, apresentará provas suficientes para demonstrar a autorização e a cobertura contratual descritas nas alíneas (i) e (ii). Quando o Cliente atue como responsável pelo tratamento, declara e garante que dispõe de fundamento de licitude para divulgar os dados pessoais em causa à Refine na qualidade de subcontratante, que prestou todas as informações exigidas aos titulares dos dados e obteve todos os consentimentos exigidos, e que, a pedido escrito e razoável da Refine, apresentará provas suficientes para demonstrar o cumprimento destas obrigações. O direito da Refine de solicitar provas ao abrigo da presente Secção será exercido de boa-fé e limitado às circunstâncias em que a Refine tenha fundamento razoável para considerar que a verificação é necessária.

Em conformidade com os compromissos habituais da Refine em matéria de dados, o Conteúdo do Cliente submetido através da API não será utilizado pela Refine nem pelos seus subcontratantes ulteriores para treinar, ajustar, validar, melhorar ou desenvolver qualquer sistema de inteligência artificial, de aprendizagem automática ou sistema automatizado semelhante.

A API é atualmente disponibilizada em regime alpha. A Refine pode modificar, limitar a taxa de utilização, suspender, marcar como obsoleta ou descontinuar a API ou qualquer das suas funcionalidades em qualquer momento, com ou sem aviso e com ou sem retrocompatibilidade. A Refine não assume qualquer compromisso de manter qualquer versão da API ou qualquer funcionalidade específica.

A Refine disponibiliza a API «tal como está» e «conforme disponível». A Refine não presta qualquer declaração ou garantia quanto ao tempo de atividade, disponibilidade, capacidade de processamento, latência, exatidão, integralidade, adequação a qualquer finalidade específica, ou adequação dos Resultados a qualquer decisão ou ação. A utilização da API e a confiança em quaisquer Resultados são feitas por conta e risco exclusivos do Cliente.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A REFINE EXCLUI TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, DE NÃO VIOLAÇÃO E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE PRÁTICAS COMERCIAIS OU DE USOS DO COMÉRCIO.

A utilização da API consome créditos às taxas publicadas pela Refine de tempo em tempo. O Cliente é responsável por monitorizar o consumo de créditos.

A Refine pode alterar os preços da API em qualquer momento. A Refine dará um pré-aviso razoável de alterações materiais de preços por email ou através da plataforma Refine. A continuação da utilização da API após a data de entrada em vigor de uma alteração de preços constitui aceitação dos novos preços.

Os presentes Termos da API aplicam-se a partir da data em que o Cliente acede à API pela primeira vez e mantêm-se em vigor até à sua cessação nos termos aqui previstos.

O Cliente pode fazer cessar os presentes Termos da API em qualquer momento, cessando toda a utilização da API e notificando a Refine por escrito.

(a) Cessação por conveniência. A Refine pode fazer cessar os presentes Termos da API ou o acesso do Cliente à API, por qualquer motivo ou sem motivo, mediante pré-aviso escrito de trinta (30) dias ao Cliente. O aviso pode ser prestado por email para o endereço associado à conta do Cliente ou por notificação no produto.

(b) Cessação ou suspensão com justa causa. Não obstante o disposto na Secção 7.3(a), a Refine pode suspender ou fazer cessar de imediato o acesso do Cliente à API, ao seu exclusivo critério, com ou sem aviso, caso tenha motivos para considerar que:

(c) Suspensão na pendência de investigação. A Refine pode suspender o acesso na pendência da investigação de um fundamento suspeito de cessação ao abrigo da Secção 7.3(b) e empregará esforços razoáveis para notificar o Cliente de tal suspensão.

Com a cessação ao abrigo da Secção 7.3(a), o direito do Cliente de acesso e utilização da API cessa imediatamente após o termo do período de pré-aviso. Com a cessação ao abrigo da Secção 7.3(b), o direito do Cliente de acesso e utilização da API cessa de imediato. Em qualquer dos casos, verificada a cessação aplicável, o Cliente cessará prontamente toda a utilização da API, eliminará de forma segura quaisquer credenciais em cache ou armazenadas e eliminará de forma segura ou devolverá quaisquer Resultados, Conteúdo do Cliente e materiais relacionados na sua posse que tenham sido gerados ou obtidos através da API, salvo na medida em que a conservação seja exigida pela lei aplicável ou pelas obrigações internas de conservação de registos do Cliente. As obrigações do Cliente ao abrigo dos presentes Termos da API continuam a aplicar-se a quaisquer Resultados conservados, incluindo, sem limitação, as restrições de utilização das Secções 2.2, 2.3, 8, 9, 10 e 11. O disposto nas Secções 2.3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20 e 21 subsiste à cessação, bem como qualquer outra disposição que, pela sua natureza, se destine a subsistir.

Quando a Refine tenha fundamento razoável e de boa-fé para considerar que existe um problema de conformidade específico relativamente à utilização da API pelo Cliente (incluindo, a título de exemplo, padrões de utilização anómalos que sugiram Utilização em Regime de Service Bureau, Utilização Comercial Restrita sem acordo empresarial, ou outro incumprimento material dos presentes Termos da API), a Refine pode, mediante aviso escrito razoável, solicitar informações ao Cliente para verificar o cumprimento dos presentes Termos da API. Tais informações podem incluir detalhes sobre a utilização da API e dos Resultados pelo Cliente, sobre o seu estatuto de Utilizador Comercial Restrito e sobre as suas práticas de proteção de dados relativamente aos seus próprios utilizadores finais. A Refine exercerá este direito de boa-fé e limitará os seus pedidos às informações razoavelmente necessárias para verificar o problema de conformidade suspeito.

O Cliente responderá a um pedido efetuado ao abrigo da Secção 12.1 no prazo de dez (10) dias úteis a contar da sua receção, ou em prazo mais longo que a Refine razoavelmente especifique em função do âmbito do pedido. Se o Cliente não responder dentro do prazo aplicável, a Refine pode suspender o seu acesso à API na pendência da resposta. Não obstante o disposto anteriormente, a Refine pode suspender de imediato o acesso do Cliente à API, sem aguardar o decurso do prazo de resposta, quando tenha fundamento razoável para considerar que a manutenção do acesso representa um risco jurídico, de segurança ou operacional iminente.

Nas relações entre o Cliente e a Refine, o Cliente mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre o Conteúdo do Cliente. A Refine não reivindica qualquer propriedade sobre o Conteúdo do Cliente nem invoca quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o mesmo.

Ao submeter Conteúdo do Cliente através da API, o Cliente concede à Refine uma licença limitada, mundial, não exclusiva e isenta de royalties para aceder a, armazenar, tratar e de outra forma utilizar o Conteúdo do Cliente apenas na medida do necessário para prestar a API e os Resultados ao Cliente em conformidade com os presentes Termos da API e com o DPA. Esta licença cessa com a eliminação do Conteúdo do Cliente em causa ou com a cessação dos presentes Termos da API, consoante o que ocorrer primeiro. Não obstante o disposto anteriormente, a Refine pode conservar Conteúdo do Cliente após a cessação apenas na medida razoavelmente necessária para cumprir a lei aplicável, defender-se ou responder a ações judiciais, ou manter cópias de segurança de arquivo ou de recuperação de desastres de rotina, sujeito em cada caso à proibição de treino de IA prevista na Secção 4.3 e a quaisquer requisitos mais estritos aplicáveis a dados pessoais ao abrigo do DPA.

Nas relações entre o Cliente e a Refine, o Cliente é titular dos Resultados gerados a partir do Conteúdo do Cliente, sem prejuízo da propriedade intelectual subjacente da Refine sobre a API, os modelos e a plataforma Refine. A Refine cede ao Cliente todos os direitos, títulos e interesses que possa ter sobre tais Resultados, caso existam. Os direitos do Cliente sobre os Resultados estão sujeitos às restrições de utilização previstas nos presentes Termos da API.

Os presentes Termos da API, juntamente com os Termos Principais e o DPA, constituem o acordo integral entre o Cliente e a Refine no que respeita à utilização da API pelo Cliente e substituem todos os acordos, propostas ou comunicações anteriores ou contemporâneos, orais ou escritos, relativos à API.

Se qualquer disposição dos presentes Termos da API for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito, e a disposição inválida ou inexequível será modificada na medida mínima necessária para a tornar válida e exequível, preservando a intenção original das partes.

A omissão ou o atraso da Refine no exercício de qualquer direito ao abrigo dos presentes Termos da API não constitui renúncia a esse direito.

O Cliente não pode ceder ou transferir os presentes Termos da API nem quaisquer direitos ou obrigações deles decorrentes sem o consentimento prévio escrito da Refine. A Refine pode ceder os presentes Termos da API sem consentimento no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização ou venda da totalidade ou de substancialmente todos os seus ativos.

As comunicações à Refine ao abrigo dos presentes Termos da API devem ser enviadas para

. As comunicações ao Cliente podem ser enviadas para o endereço de email associado à conta do Cliente.

As partes são contratantes independentes. Nada nos presentes Termos da API cria uma parceria, empresa comum (joint venture), relação de mandato, de emprego ou fiduciária entre as partes.

Em caso de conflito entre (a) os presentes Termos da API, (b) o DPA, (c) os Termos Principais e (d) qualquer acordo negociado separadamente entre o Cliente e a Refine que expressamente refira e substitua os presentes Termos da API, a ordem de prevalência é (d), (b), (a), (c).